Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0000173-09.2020.8.16.0129

Recurso: 0000173-09.2020.8.16.0129 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Autofalência
Apelante(s): MASSA FALIDA DE ABREU & OLIVEIRA FABRICAÇÃO DE
CALDERARIA LTDA ME E OLIVEIRA & ABREU FABRICAÇÃO DE
MÁQUINAS LTDA ME
Apelado(s): ADM DO BRASIL LTDA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. ESPÉCIE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E
DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E
FALÊNCIA).
1. Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei
de Recuperações e Falência), em face da decisão judicial que
resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de
falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de
instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da
Fungibilidade. Precedentes.
2. Recurso de apelação cível não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs o vertente
recurso de apelação cível (seq. 211.1) em face da respeitável decisão judicial (seq.
197.1), então, proferida na habilitação de crédito n. 0000173-09.2020.8.16.0129,
na qual o douto Magistrado[1] julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito,
nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe
que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o recurso deduzido não
comporta conhecimento, uma vez que ausente um dos pressupostos intrínsecos de
admissibilidade, qual seja, o cabimento, incorrendo dessa forma a Apelante em
evidente erro grosseiro.
O inc. II do § 1º do art. 189 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e
Falência) estabelece que “as decisões proferidas nos processos a que se refere
esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que
esta Lei previr de forma diversa”.
Ademais, na Seção que dispõe sobre os pedidos de habilitação, impugnação e
classificação de crédito, o art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e
Falência) estabelece que “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”.
Portanto, diante da expressa previsão legal de que o recurso cabível em face
da decisão que resolve a impugnação ou a habilitação ao crédito, nos
procedimentos de falência e de recuperação judicial, é o agravo de instrumento,
tem-se que a presente insurgência recursal, de apelação cível, não comporta
conhecimento.
Ainda, não há que se falar em recebimento do recurso pelo princípio da
fungibilidade, uma vez que, este não é aplicável em caso de erro grosseiro, nos
termos do entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, in verbis:

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE REQUISITO
INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM
FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se
de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido de habilitação de crédito trabalhista, com reconhecimento da
decadência e condenação ao pagamento de honorários, no âmbito de
falência. 2. O recorrente busca a reforma da sentença, alegando equívoco na
fixação do termo inicial da decadência e demais argumentos de mérito. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se
é cabível o recurso de apelação contra a decisão que julgou improcedente a
habilitação de crédito, e se seria possível a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida está
vinculada ao processo de recuperação judicial, sendo aplicável a Lei 11.101
/2005, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que
resolvem habilitações de crédito (art. 17). 5. O recurso de apelação foi
interposto erroneamente, configurando erro grosseiro, o que impossibilita a
aplicação da fungibilidade recursal. 6. Não preenchidos os pressupostos de
admissibilidade recursal, o recurso de apelação não pode ser conhecido. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Da
decisão que resolve habilitação de crédito em recuperação judicial cabe
agravo de instrumento, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, sendo
inadmissível a interposição de apelação. 2. A aplicação do princípio da
fungibilidade recursal não é possível em caso de erro grosseiro.” [...] (TJPR –
18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013079-03.2025.8.16.0017 – Maringá – Rel.:
Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Decisão Monocrática – j. 29.04.2026)

DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ERRO
GROSSEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta
contra sentença proferida em incidente de habilitação e impugnação de
crédito no âmbito de recuperação judicial, pela qual o juízo de origem julgou
improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação
idônea da origem do crédito, condenando as partes ao pagamento de custas
e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o
crédito impugnado se encontra comprovado de forma idônea e objetiva,
justificando a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do
art. 17 da Lei nº 11.101/2005, da decisão judicial sobre a habilitação de
crédito cabe agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a impugnação
por meio de apelação cível, por não haver dúvida objetiva quanto ao recurso
cabível, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV.
DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à que não se conhece, na forma do art. 932, III
/CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 17; Código de
Processo Civil, art. 932, III. [...] (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n.
0003845-81.2023.8.16.0044 – Londrina – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge –
Decisão Monocrática – j. 12.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC, ANTE A
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. ERRO
INESCUSÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0015602-
37.2023.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Decisão
Monocrática – j. 07.08.2024)

Bem por isso, tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial,
aqui, vergastada, entende-se que a apelação cível não é a espécie recursal
adequada para a impugnação do decisum, razão pela qual não se conhece o
presente recurso, em face, mesmo, da ausência de requisito legal intrínseco de
admissibilidade, qual seja, o cabimento.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso de apelação
cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc.
III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja
integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Mário Dittrich Bilieri.
Curitiba(PR), 5 de maio de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator